Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalizaçã...

Lei Complementar Municipal nº 305, de 2018

CAPÍTULO III

ISENÇÕES DE TAXAS

Seção I

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TLFE

Art. 8º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos - TLFE:

I - os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios;

II - as pessoas físicas deficientes que exercem comércio ou atividades, mediante prévia comprovação da incapacidade, através de laudo elaborado pela Junta Médica Oficial doMunicípio;

III - os templos de qualquer culto;

IV - as entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública Federal ou Municipal;

V - os partidos políticos;

VI - o Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº /2006.

VII - a Microempresa (ME) optante pelo Simples Nacional, na forma da Lei Complementar nº /2006, em relação ao ano de início de suas atividades.

(Revogado pela Lei Complementar nº /2022)

Parágrafo único. No caso do inciso VII deste artigo, para os anos subsequentes ao de início das atividades, haverá uma redução de 50% no valor da TLFE.

Art. 8º-A Fica isento do pagamento da Taxa de Licença e Fiscalização de Estabelecimentos - TLFE o Microprodutor primário, devendo a isenção ser renovada anualmente, mediante comprovação do atendimento às características definidas no parágrafo único do art. 7º-A. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº /2019)