A respeito dos conceitos de Administração Pública e de Gover...

Tema da Questão: A questão aborda os conceitos de Administração Pública e Governo, diferenciando suas funções e abrangências dentro do Estado.

Legislação Aplicável: A Constituição Federal de 1988 é a principal fonte para compreender esses conceitos. Em especial, os artigos 37 a 41 tratam da Administração Pública, enquanto os artigos 76 a 91 se referem ao Poder Executivo.

Explicação do Tema Central: A Administração Pública e o Governo são conceitos interrelacionados, mas distintos. O Governo refere-se ao conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela função política, como a definição de políticas públicas e diretrizes gerais. Já a Administração Pública diz respeito à execução dessas políticas, englobando atividades administrativas tanto no âmbito federal quanto estadual e municipal.

Exemplo Prático: Imagine um projeto de construção de uma nova ponte. O Governo decide sobre a necessidade e estratégia para a construção (função política), enquanto a Administração Pública executa a construção, contratando empresas e supervisionando a obra (função administrativa).

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque explica que a Administração Pública, em sentido amplo, envolve não só o Poder Executivo, mas também os Poderes Legislativo e Judiciário quando exercem funções administrativas. Por exemplo, quando o Judiciário organiza concursos para contratar servidores, ele está exercendo uma função administrativa.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. Confunde Governo com o Estado. O Estado é a pessoa jurídica de direito público soberana, enquanto o Governo é a representação política do Estado.

Alternativa B: Incorreta. A Administração Pública em sentido material não se limita apenas à administração direta, mas também inclui a administração indireta, como autarquias e fundações.

Alternativa D: Incorreta. O Poder Executivo não tem monopólio da função administrativa. Os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem atividades administrativas em suas respectivas áreas.

Alternativa E: Incorreta. Administração Pública e Governo não são conceitos coincidentes. O Governo define políticas públicas e a Administração Pública as executa.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre diferencie claramente entre função política (Governo) e função administrativa (Administração Pública). Lembre-se de que a Administração Pública não se restringe ao Executivo, mas também abrange funções administrativas do Legislativo e Judiciário.

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❌ Errada.

• Essa definição é do Estado, não do Governo.
• O Estado é que possui soberania, personalidade jurídica de direito público, e é formado por povo, território e governo soberano.
• O governo, por outro lado, é o núcleo dirigente do Estado, que exerce a função política, sendo transitório.

❌ Errada.

• A Administração Pública em sentido material (ou funcional/objetivo) refere-se à atividade (o que se faz), como:
• prestação de serviço público,
• poder de polícia,
• fomento,
• regulação.
• Não se restringe aos órgãos da administração direta, pois também envolve a administração indireta (autarquias, fundações etc.).

✅ Correta.

• A Administração Pública em sentido amplo inclui:
• A função política (exercida pelo governo),
• E a função administrativa (executada pelos órgãos e entidades administrativas).
• Além disso, os Poderes Legislativo e Judiciário, embora tenham funções típicas próprias (legislar e julgar), também exercem funções administrativas:
• Ex: contratação de servidores, licitações, gestão de orçamento — isso é administração pública atípica.

❌ Errada.

• Embora o Executivo exerça preponderantemente a função administrativa, não tem monopólio sobre ela.
• O Legislativo e o Judiciário também exercem funções administrativas atípicas (ex: concursos, folha de pagamento, compras).
• Além disso, o Executivo não é o único componente do governo — no sentido amplo, os três Poderes compõem o Estado.

❌ Errada.

• Administração Pública ≠ Governo.
• São conceitos distintos:
• Governo → função política, comando, direção do Estado.
• Administração Pública → execução técnica, burocrática, da atividade administrativa.
• Além disso, órgãos não possuem personalidade jurídica — apenas as entidades (União, Estados, autarquias etc.) possuem.

Fonte: ChatGPT