Os limites circunstanciais das propostas de emendas constit...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |

Q2571080 Direito Constitucional

Os limites circunstanciais das propostas de emendas constitucionais dizem respeito aos momentos de crise nos quais a segurança nacional ou a democracia estão fragilizadas. Os decretos de estado de sítio, defesa e intervenção federal competem privativamente ao:

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Comandante do Exército.

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Presidente da República.

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