Os limites circunstanciais das propostas de emendas constit...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571080
Direito Constitucional
Os limites circunstanciais das propostas de emendas
constitucionais dizem respeito aos momentos de crise nos
quais a segurança nacional ou a democracia estão
fragilizadas. Os decretos de estado de sítio, defesa e
intervenção federal competem privativamente ao: