Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantin...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
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Direito Constitucional - INSS |
Q1870371
Direito Constitucional
Considere que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
deseje aprovar projeto de lei complementar instituindo região
metropolitana entre determinados municípios do estado. Nessa
situação hipotética, à luz das disposições constitucionais e do
entendimento do STF, a instituição da região metropolitana
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