Conforme definido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/201...

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Q3145695 Saúde Pública
Conforme definido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 5/2017, são ações para fomentar o fortalecimento da Vigilância Sanitária em todas as esferas de governo:

I. Indução política da estruturação da Vigilância Sanitária a fim de que cada esfera de governo tenha estrutura e estratégias para o gerenciamento do risco sanitário local.
II. Contratação de profissionais especializados em Vigilância Sanitária.
III. Estímulo à introdução da temática de vigilância sanitária na pauta dos espaços colegiados de gestão, discussão técnica e pactuação do SUS.
IV. Apoio jurídico à Vigilância Sanitária, fortalecendo suas ações locais.
V. Estímulo à arrecadação para complementar a receita do ente através de processos coercitivos.

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