Quanto à competência dos órgãos que integram o sistema de se...
Quanto à competência dos órgãos que integram o sistema de segurança pública no Brasil, segundo a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
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Art. 144
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
Gabarito C
A alternativa correta é a C.
C) Polícia Federal
A Polícia Federal é a responsável por reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, bem como o contrabando e o descaminho, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e nas leis que regulam suas competências.
Rumo ao EPOSAU 2025!!!
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou uma tese que permite que a Polícia Militar lave TCO, desde que não tenha natureza investigativa.
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