Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (lei federal...

Alternativa Correta: B - Autoridade Nacional de Proteção de Dados

A questão aborda um ponto crucial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que é a regulamentação e fiscalização do tratamento de dados pessoais no Brasil. Para resolver a questão, é necessário um entendimento básico sobre a estrutura e as atribuições dos órgãos envolvidos na implementação da LGPD.

A LGPD, instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Nesse contexto, é essencial conhecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que é o órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

A ANPD tem a função de editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções administrativas em caso de descumprimento da lei.

Agora, vamos analisar as alternativas:

A - Conselho Diretor de Proteção de Dados: Esta alternativa está incorreta porque não existe um órgão com essa nomenclatura na estrutura da LGPD. A fiscalização e aplicação de sanções são competência da ANPD e não de um Conselho Diretor.

B - Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Esta é a resposta correta. A ANPD é a instituição designada pela LGPD para fiscalizar a aplicação da lei e aplicar sanções administrativas em caso de infrações.

C - Conselho Diretor de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade: Similar à alternativa A, esta também está incorreta porque não existe um órgão com esse nome na legislação. A ANPD, e não um Conselho Diretor com esse título, é responsável pela fiscalização e aplicação de sanções.

D - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade: Embora pareça correta, esta alternativa está errada devido à nomenclatura. A denominação oficial é Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sem o complemento "Pessoais e Privacidade". Isso demonstra a importância de conhecer a terminologia exata utilizada pela legislação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: (B)

Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República.

c/c

Art. 55-J. Compete à ANPD:  

IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;