Em conformidade com o Manual de Redação da Presidência da R...
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Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Itaiópolis - SC
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Itaiópolis - SC - Agente Legislativo |
Q2571087
Não definido
Em conformidade com o Manual de Redação da
Presidência da República, as normas jurídicas cumprem a
tarefa de concretizar a Constituição. Quando a lei direciona
condutas por meio de modelo, diz-se que ela cumpre sua
função de: