A Lei ne 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sançõ...

A presente questão pressupõe, tão somente, o cotejo dos atos ímprobos lançados pela Banca com o respectivo enquadramento legal de cada um deles. Vejamos:

i) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente:

Cuida-se de ato causador de lesão ao erário, na forma do art. 10,

"Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;"

ii) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza:

A hipótese é de ato de improbidade que implica enriquecimento ilícito, com espeque no art. 9º, IX:

"Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

(...)

IX - perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;"

iii) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente:

Neste caso, o ato ímprobo é da espécie causadora de lesão ao erário, como se observa da leitura do art. 10, VIII:

"Art. 10 (...)
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;"

iv) Frustrar a licitude de concurso público:

Por fim, o presente ato ímprobo é daqueles elencados como violadores de princípios da Administração Público, como se vê do teor do art. 11,

" Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

(...)

V - frustrar a licitude de concurso público;"

Logo, a sequência correta fica sendo: 2-1-2-3.


Gabarito do professor: C