Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do processo administra...

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Q493084 Direito Administrativo
Segundo a Lei no 9.784/99, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Referido prazo
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