No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ...

A lei deve reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento 

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público 

Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de autarquia, empresa pública, empresa de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, em todos estes casos, definir as áreas de sua atuação