Julgue o item a seguir, relativos a definições, causas e con...

A alternativa correta é E - errado.

A questão aborda a responsabilidade quanto ao descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho, conforme a Lei n.º 8.213/1991, conhecida como a Lei de Benefícios da Previdência Social, que trata também do acidente de trabalho. A compreensão correta do tema requer conhecimento sobre o que constitui um crime e quais sanções são aplicáveis ao descumprimento de normas de segurança no ambiente de trabalho.

Justificativa: A afirmação de que o descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho pelo preposto de uma empresa constitui crime punível com pena de detenção é incorreta. De acordo com a legislação trabalhista e penal brasileira, o descumprimento dessas normas não é tipificado diretamente como um crime desta natureza. Embora possa haver penalidades administrativas, como multas e outras medidas impostas por órgãos de fiscalização, a detenção não é uma sanção automática para esses casos.

É importante mencionar que há situações em que a negligência em relação à segurança do trabalho pode resultar em responsabilidade criminal, mas isso geralmente ocorre quando há agravantes, como a ocorrência de um acidente que resulte em lesão grave ou morte, e é necessário que haja um processo judicial para determinar a culpa criminal do responsável.

Assim, a declaração da questão está errada ao afirmar categoricamente que o descumprimento constitui crime punível com detenção, sem especificar as condições em que isso poderia ocorrer.

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JUSTIFICATIVA - ERRADO. Lei n.º 8.213/1991 “Art. 19 (...) § 2.º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.”

Para estudo:

Diferença de Crime e Contravenção penal

Crime:

Mais grave

Pena privativa de liberdade

pena restritiva de direito

multa

punição até 30 anos

Ex: latrocínio, homicídio, roubo

Contravenção penal:

Menos grave

Pena de prisão simples

multa

pena de, no máximo, 5 anos

Ex: jogo do bicho, direção perigosa, descumprimento das normas regulamentadoras.

JUSTIFICATIVA - ERRADO. Lei n.º 8.213/1991 “Art. 19 (...) § 2.º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.”