A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), que...
apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das
competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia
de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo
essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa
proposta de emenda à Constituição, observadas as regras
constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de
proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens
a seguir.
anulado, pois a assertiva forneceu os elementos para a avaliação de sua veracidade, embora utilizando o nome de associação nacional existente. Por outro lado, a inveracidade da assertiva está em armonia com o entendimento dominante no STF, à data da publicação do edital. A decisão sobre a Federação Nacional das Associações de Produtores de Cachaça de Alambique (FENACA) é muito posterior à publicação do edital. No entanto, embora não se possa estender a decisão da FENACA de forma direta para o caso da ADEPOL, como ela atinge o fundamento teórico apresentado no item, este deve ser a nulado.
Pedro Lenza ensina que:
"E 'associação de associação' pode ser classificada como entidade de classe para a propositura da ADI? Inicialmente, o STF negou legitimidade ativa à Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) (ADI 591-MC/DF, RTJ 138/81) por se tratar de 'associação de associação'. Entretanto, a Suprema Corte modificou o seu entendimento ao analisar o caso concreto da Federação Nacional das Associações dos Produtores de Cachaça de Alambique (FENACA)."
HOJE, em 2018, a questão está CERTA!!!
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