A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), que...

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Q39451
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional |
Q39451 Direito Constitucional
Uma proposta de emenda à Constituição, apresentada com o
apoiamento de 250 deputados, tem por conteúdo alteração das
competências da Polícia Federal, retirando-lhe a função de polícia
de fronteira - art. 144, § 1.º, III, parte final - e transferindo
essa competência para o Exército brasileiro. Admitindo que essa
proposta de emenda à Constituição, observadas as regras
constitucionais relativas ao processo legislativo desse tipo de
proposição, venha a ser aprovada e promulgada, julgue os itens
a seguir.
A Associação de Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL), que congrega em seu corpo de associados tanto associações de delegados de polícia como pessoas físicas, poderia ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em relação à emenda hipoteticamente aprovada, uma vez que a Constituição Federal lhe assegura legitimidade ativa para tal e há pertinência temática entre os seus objetivos e a matéria da ADI.
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anulado, pois a assertiva forneceu os elementos para a avaliação de sua veracidade, embora utilizando o nome de associação nacional existente. Por outro lado, a inveracidade da assertiva está em armonia com o entendimento dominante no STF, à data da publicação do edital. A decisão sobre a Federação Nacional das Associações de Produtores de Cachaça de Alambique (FENACA) é muito posterior à publicação do edital. No entanto, embora não se possa estender a decisão da FENACA de forma direta para o caso da ADEPOL, como ela atinge o fundamento teórico apresentado no item, este deve ser a nulado.

Pedro Lenza ensina que:

"E 'associação de associação' pode ser classificada como entidade de classe para a propositura da ADI? Inicialmente, o STF negou legitimidade ativa à Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) (ADI 591-MC/DF, RTJ 138/81) por se tratar de 'associação de associação'. Entretanto, a Suprema Corte modificou o seu entendimento ao analisar o caso concreto da Federação Nacional das Associações dos Produtores de Cachaça de Alambique (FENACA)."

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