De acordo com o artigo 4º da Lei n.º 8.142, de 28 de dezemb...

A questão pede para identificar um dos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 8.142/1990 para que Municípios, Estados e Distrito Federal possam receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde. A alternativa C é a correta porque esse dispositivo legal realmente exige que as esferas de governo tenham uma contrapartida de recursos para a saúde no seu orçamento próprio como condição para receber os fundos federais. Essa exigência assegura um compromisso financeiro local com a saúde pública e garante uma responsabilidade compartilhada entre as diferentes esferas de governo. As demais alternativas não refletem o que está disposto no artigo mencionado. A alternativa A incorre em erro ao afirmar que é necessário uma Conferência de Saúde com composição paritária; a alternativa B está incorreta porque confunde exigências da área da saúde com as da assistência social; e a alternativa D erra ao mencionar uma comissão de supervisão do PCCS, que não é um requisito para o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde segundo a lei mencionada.

Municípios, Estados e Distrito Federal deverão contar com COMISSÃO DE ELABORAÇÃO do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para a sua implantação.