O princípio da não afetação da receita veda a vinculação de ...

Questões de assuntos semelhantes

• As formas de intervenção do Estado voltadas a mercados incompletos incluem a intervenção na concessão de crédito de longo prazo direcionado ao...
• Os investimentos constantes do PPA são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.
• Ao considerar toda despesa como uma nova despesa, expressa-se o sentido de um orçamento  
• As finanças da Administração Pública são regidas por regras orçamentárias visando maior controle e transparência, tanto na arrecadação quanto na...
• A proposta orçamentária é um documento encaminhado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação das receitas e das despesas a serem...