Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser c...

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Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |
Q1926856 Direito Administrativo

Quanto ao destinatário, os atos administrativos podem ser classificados como gerais ou individuais.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS, as características dos Atos Administrativos Gerais.


( ) São atos que possuem destinatários indeterminados, com alcance geral e abstrato, ou seja, são dotados de “normatividade”. Por essa razão, aliás, também se denominam atos normativos.


( ) Temos como exemplos os Decretos expedidos pelo Chefe do Poder executivo, as Resoluções editadas pelas agências reguladoras, as instruções normativas, entre outros.


( ) São atos que possuem destinatários determinados, produzem efeitos concretos e constituem ou declaram situações jurídicas subjetivas.


A sequência correta é:  

Alternativas