Quanto a jurisdição e competência, julgue o item seguinte.O...

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Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ
Q1190065 Direito Administrativo
 Quanto a jurisdição e competência, julgue o item seguinte.
O sistema processual civil brasileiro adota o contencioso administrativo; assim, os órgãos da justiça administrativa (conselhos de contribuintes, tribunais de recursos fiscais) são exceções ao monopólio exercido pelo Poder Judiciário, sendo certo que suas decisões revestem-se de caráter jurisdicional e fazem coisa julgada material. 
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