Com base no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno...

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Q3102666 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Com base no Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório para reservatórios artificiais de água mencionado na Lei nº 12.651/12 , assinale a alternativa CORRETA que corresponde em que momento esse plano deve ser apresentado ao órgão ambiental para empreendimentos licitados a partir da vigência da lei.
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