Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanent...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Técnico de Arrecadação de Tributos Estaduais - Manhã |
Q1924602
Direito Constitucional
Maria, de nacionalidade portuguesa, tem residência permanente
no Brasil há pouco mais de duas décadas. Como pretende
concorrer a um cargo eletivo, procurou um(a) advogado(a) e
solicitou informações a respeito dessa possibilidade.
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
O(A) advogado(a) respondeu corretamente que Maria, à luz da ordem constitucional, com observância das condicionantes que sejam estabelecidas em tratado internacional,
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