Com fundamento na Constituição Federal, analise as assertiva...

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pelo advogado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

A lei não prejudicará a coisa julgada.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O registro civil de nascimento é gratuito para os reconhecidamente pobres.