Ainda em relação à situação apresentada no texto, assinale a...

O Prof. Renato Saraiva estabelece que: "... o parágrafo único do art. 2° da instrução normativa 27/2005 estabeleceu que o depósito recursal a que se refere o art. 899 da CLT É SEMPRE EXIGÍVEL COMO REQUISITO EXTRÍNSECO DO RECURSO, quando houver condenação em pecúnia... Logo, mesmo nas ações queenvolvam relação de trabalho distintas da relação de emprego, em caso de eventual condenação em pecúnia, será necessário que o recorrente realize o depósito recursal, sob pena de não conhecimento do recurso". (SARAIVA, Renato. Processo do Trabalho. 5ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2009, pag. 260)

Qual o erro da alternativa "c"? Ela não está de acordo com o artigo 896-A da CLT??

Alguém sabe porque a letra C está errada?

Pois está de acordo com o art. 896-A CLT.

Penso que a alternativa "c" está errada no que se refere à expressão "ao conhecer do recurso". A análise do critério de transcendência de que trata o artigo 896-A da CLT não se dá durante o conhecimento do recurso, eis que, durante o juízo de admissibilidade, são analisados apenas os pressupostos de admissibilidade. A questão da transcendência diz respeito ao direito material, razão pela qual sua análise não se dá na fase de conhecimento.

CARO PAULO, O QUE ESCLARECE A QUESTÃO C É QUE NÃO HOUVE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA, O TST NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS INFRINGENTES, POIS APESAR DA DECISÃO NÃO TER SIDO UNÁNIME, A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO INTEGROU O ACÓRDÃO, E AI TEVE-SE POR PRÉ-QUESTIONADA TODA A MATÉRA FÁTICA, PORTANTO NÃO HOUVE TRANSCENDÊNCIA.