Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:

I- anualmente;
II- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função;
IlI- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.

Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):

Question

Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é determinado que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Esta declaração de bens será atualizada:

I- anualmente;

II- na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função;

IlI- ao término do exercício profissional quando da aposentadoria.

Apenas completa(m) corretamente o comando da questão o(s) item(ns):

A

I e II.

B

I e III.

C

I.

D

I, II e III.

E

II e III.

Você errou! Resposta:

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Parabéns! Você acertou!

teste

Leonardo M · Accepted Answer

Alternativa [A] I e II. Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o  agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função. (Redação dada pela Lei nº14.230, de 2021)

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Nos termos da Lei Federal n. 8.429/1992 e suas alterações, é...

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