Conforme disposto na Lei Federal nº 9.307/1996, a arbitrage...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Economista |
Q1108601
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei Federal nº 9.307/1996,
a arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido
pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá
se reportar às regras de um órgão arbitral institucional ou
entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes
delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular
o procedimento.
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir,
assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Não havendo estipulação acerca do procedimento,
caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral
discipliná-lo.
( ) Serão sempre respeitados no procedimento
arbitral os princípios do contraditório, da igualdade
das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu
livre convencimento.
( ) As partes poderão postular por intermédio de
advogado, respeitada sempre a faculdade de
designar quem as represente ou assista no
procedimento arbitral.
( ) Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral,
no início do procedimento, tentar a conciliação
das partes, aplicando-se, no que couber,
o Art. 28 dessa Lei.
Assinale a sequência correta.
Assinale a sequência correta.