Com base no art. 58 da Lei 4.320/64 o empenho de despesa é o...

Com base no art. 58 da Lei 4.320/64 o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. O empenho é formalizado mediante a emissão de um documento denominado: