Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. O ...
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Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP 18ª Região MT
Provas:
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria
|
Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1951961
Direito Administrativo
Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.
O comparecimento do administrado supre eventuais
nulidades ocasionadas pela inobservância das
prescrições legais relativas às intimações.
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Gabarito: Certo.
Lei 9.784, art. 26:
§ 5 As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
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