Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. De...

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Q1951962
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRP 18ª Região MT Provas: Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo de Secretaria | Quadrix - 2022 - CRP 18ª Região MT - Auxiliar Administrativo Financeiro |
Q1951962 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 



Desde que haja a devida justificativa e seja conveniente para a Administração Pública, o agente público poderá delegar a edição de atos de caráter normativo a um órgão que lhe seja subordinado.  

Alternativas

Comentários

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GAB : E

Atos não delegáveis : CENORA

  • Competência Exclusiva

  • Atos Normativos

  • Recursos Administrativos

BONS ESTUDOS !!!

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.(CENORA)

lembre da CENORA

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