As alternativas a seguir estão corretas no que se refere ao...

Decorridos CINCO anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

LEI 10.257/2001

A. Do direito de superfície

 Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

B. ART. 5o § 1o Considera-se subutilizado o imóvel:

 I – cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente;

C. ART. 7o § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

D. Art. 8o Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.