Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações ...
Considere as seguintes assertivas a respeito das alterações de contratos regulados pela Lei no 8.666/1993:
I. Os contratos regidos pela mencionada lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. Em regra, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
III. Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
IV. Se no contrato não tiverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados de acordo com a tabela de preços prevista na lei em apreço, vedada a fixação mediante acordo entre as partes.
Está correto o que consta APENAS em
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Vamos analisar a questão sobre contratos administrativos e as possibilidades de suas alterações conforme a Lei nº 8.666/1993, conhecida como a Lei de Licitações e Contratos.
Tema central: A questão aborda as condições nas quais os contratos administrativos podem ser alterados, tratando de aspectos como alteração unilateral pela Administração, obrigatoriedade de aceitação de alterações pelo contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.
Agora, vamos analisar cada assertiva:
I. Alteração Unilateral pela Administração:
Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração para melhor adequação técnica aos seus objetivos, conforme o artigo 65, inciso I, alínea "a" da Lei nº 8.666/1993. Essa assertiva está correta.
II. Obrigatoriedade de Aceitação de Alterações:
O contratado deve aceitar alterações de até 25% do valor inicial do contrato, conforme o artigo 65, § 1º da mesma lei. Essa regra é válida e, portanto, a assertiva está correta.
III. Restabelecimento do Equilíbrio Econômico-Financeiro:
Em caso de alteração unilateral que aumente os encargos, a Administração deve garantir o equilíbrio econômico-financeiro, conforme o artigo 65, inciso II, alínea "d". Essa assertiva também está correta.
IV. Fixação de Preços Unitários:
Se não houver preços unitários previstos, estes devem ser acordados entre as partes, não seguindo uma tabela fixa, o que torna essa assertiva incorreta.
Com base na análise, a alternativa B (I, II e III) é a resposta correta pois todas as assertivas referenciadas estão de acordo com o que dispõe a legislação.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
A. I, III e IV: A assertiva IV está incorreta.
C. II, III e IV: Novamente, a assertiva IV está incorreta.
D. I e III: Falta incluir a assertiva II, que também está correta.
E. II e IV: A assertiva IV está errada.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Em regra, o contratado é obrigado a aceitar acréscimos ou supressões de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
Este limite se aplica a obras, serviços ou compras contratadas pelo poder público. No caso de reformas de edifícios ou equipamentos, o limite é de 50%.
As alterações quantitativas devem ser calculadas separadamente e não é permitida a compensação entre elas.
A Lei n. 14.133/2021 estabelece que o contratado é obrigado a aceitar essas alterações para atender ao interesse público.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos