Os recursos administrativos são instrumento de controle da A...

Os recursos administrativos não terão efeito suspensivo, como regra.

A parte interessada somente poderá propor ação contra a Administração Pública após o esgotamento dos recursos administrativos, se houver previsão legal nesse sentido.

A denominada ''coisa julgada administrativa'', aplicada aos recursos administrativos, não impede o acesso ao Poder Judiciário.

As decisões proferidas em recursos administrativos observarão o Princípio da Motivação.

Todos os entes federados deverão elaborar, no âmbito de sua atuação, suas respectivas legislações sobre seus recursos administrativos.