Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem observa...

Correta LETRA E!!! Conforme dispõe o artigo 10, inciso XIV, da Lei 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, senão vejamos:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

(...)

Olá pessoal !

Realmente a alternativa correta é a Letra E, porém o inciso que justifica a resposta é o seguinte:

ART. 10 (LEI 8429/92) 

XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou
sem observar as formalidades previstas na lei. (Incluído pela Lei nº 11.107, de 2005)

Bons Estudos !

Colegas, não é necessário decorar a lei de improbidade para responder às questões. As hipóteses previstas na lei de improbidade são meramente exemplificativas, portanto é recomendável uma análise caso a caso ao invés de decorar. (obviamente que é essencial ter ao menos uma noção da lista completa e saber os itens mais cobrados)

Foi incluído em 2005 na Lei 8. 429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, como ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário o fato de celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.

Portanto, a opção correta é a letra e.

Bons estudos!