De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº 11.427 ...

entre suas competências, está a elaboração de estratégias de inserção internacional do País em temas relacionados com o comércio exterior, incluída a proposição de medidas de políticas fiscal e cambial, de transportes e fretes e de promoção comercial.

tem por finalidade proteger a saúde da população, por meio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, e aqueles incidentes sobre o comércio exterior, abrangendo parte significativa das contribuições sociais do país. 

o cerne das atividades reside na criação de políticas estratégicas para impulsionar o desenvolvimento e a eficiência nas relações comerciais internacionais.

é responsável direcionar políticas de financiamento às exportações, visando à governança adequada, sustentabilidade e competitividade dos mecanismos aplicados.