Dentro de suas áreas de competência e jurisdição, terão prec...

Questões de assuntos semelhantes

• O princípio que veda a mudança inesperada de comportamento da administração pública sobre determinado assunto, buscando a estabilidade...
• Nelson Piedade, servidor público aposentado desde 1995, entrou com uma ação contra a União, pretendendo afastar a cobrança da contribuição...
• A Constituição da República de 1988 regulou o poder político de forma descentralizada, atribuindo personalidade jurídica aos entes federados,...
• De acordo com predominante doutrina e com base no que prevê a Constituição Federal, a prática de ato que cause dano ao erário público é relevante...
• Analise as proposições a seguir: I - A não prestação de contas devidas, na forma da lei, autoriza a intervenção da União em Estado Membro. ...