Julgue o item subsequente. A Lei de Orçamento não poderá con...

Fundamento: Lei 4.320/64

Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: 

II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. 

Gabarito: E

A título de complemento nos estudos vou acrescentar alguns dispositivos que falam acerca desse tema.

LRF

Seção IV Das Operações de Crédito

Subseção I Da Contratação 

Art. 32

§ 1o …atendimento das seguintes condições:

I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica; 

Subseção III Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária 

Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: 

I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano; 

IV - estará proibida:

a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

CF/88

Art. 165

 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.