De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, compete ...

Gabarito: letra D.

d) Determinar, mesmo sem representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Lei 6938/1981(PNMA)

Art. 8º Compete ao CONAMA:         (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de fiananciamento em estabelecimentos oficiais de crédito;         (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

OBS: a letra C traz inciso que já foi vetado. Portanto, caberia recurso.

Lei 6938/1981(PNMA)

Art. 8º

IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);