As Constituições consistem na norma fundamental de um determ...
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Q976297
Direito Constitucional
As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo, essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos e garantias fundamentais. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
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