Julgue o próximo item, relativos ao ato administrativo e ao ...

Cuida-se aqui de questão que exigiu conhecimentos conceituais acerca do ato administrativo de autorização.

Em rigor, não se trata de ato vinculado, ao contrário do que foi dito pela Banca, mas, sim, de ato discricionário, como se pode extrair, por exemplo, da seguinte lição doutrinária, oferecida por Hey Lopes Meirelles:

"Autorização é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual o Poder Público, torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração, tais como o uso especial de bem público, o porte de arma, o trânsito por determinados locais etc."

A partir daí, é possível dizer que a Administração dispõe de liberdade para deferir ou não o pedido a ela endereçado, por um particular, a fim de que este possa desempenhar uma dada atividade ou explorar um dado bem, sendo que tal avaliação discricionária será realizada à luz de critérios de conveniência e oportunidade. Não há, portanto, direito subjetivo do requerente à obtenção da respectiva autorização.

Do exposto, incorreta a afirmativa em análise.


Gabarito do professor: ERRADO

Referências Bibliográficas:

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 183.

"A autorização possui as mesmas características da permissão, constituindo ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público (ex.: autorização para fechamento de rua; autorização para porte de arma). Assim como ocorre com a permissão, a autorização possui as seguintes características: a) ato de consentimento estatal; b) ato discricionário; e c) ato constitutivo." (Curso de Direito Administrativo, Rafael Oliveira)

Autorização é ato discricionário

Ex: autorização de fechamento de rua

A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Reportando a questão como duplicada pra tentar ajudar no processo de organização e melhoria contínua da plataforma. Muitas questões repetidas: algumas aparecem mais de dez vezes em um mesmo filtro.

Provavelmente, estão cadastrando as questões sem analisar o próprio banco de dados. Isso atrapalha na mensuração do desempenho real nos estudos do aluno e, pior, na otimização do tempo dedicado às questões.

Acredito que seria muito mais inteligente fazer uma normalização de dados onde uma única questão estaria relacionada um ou mais cargos. Isso resolveria o problema. Evitaria retrabalho dos colaboradores que fazem o cadastro das questões e evitaria perda de tempo dos usuários que têm o ambiente como ferramenta de estudo e prática.

É grande o impacto negativo nas estatística de desempenho (gerando métricas irreais e inconsistentes, devido às muitas questões repetidas diversas vezes) e no tempo de estudo, que, principalmente para o concurseiro, é escasso.

Deveria haver um filtro para que possamos evitar as questões repetidas ou, simplesmente, não deveriam ser cadastradas as questões por cargo, mas, sim, por concurso.

Além de todo o explanado, cabe ressaltar que essa inconsistência gera impacto negativo na imagem da plataforma, já que é amplamente divulgado que ela possui milhares de questões, pois acaba sendo contabilizada 1 questão como se fossem muito mais.