A Lei 8.142/90 estabelece que a Conferência de Saúde tem com...
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Q2891096
Direito Sanitário
A Lei 8.142/90 estabelece que a Conferência de Saúde tem como finalidade avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, tendo sido definida no termo dessa lei como:
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