Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.O...

Vamos analisar a questão apresentada. A alternativa correta é Errado (E).

A questão aborda a Lei nº 5.766/1971, que é uma legislação fundamental para a regulamentação da profissão de psicólogo no Brasil. Esta lei estabelece o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), definindo suas funções e responsabilidades.

De acordo com a Lei nº 5.766/1971, em seu artigo 9º, os regimentos internos dos Conselhos Regionais devem ser elaborados e aprovados pelos próprios Conselhos Regionais, e não pelo CFP. A questão, portanto, está incorreta porque afirma que os regimentos internos dos Conselhos Regionais seriam elaborados e aprovados pelo CFP, o que contradiz o que está disposto na legislação.

Para entender melhor:

Alternativa correta (E):

A Lei nº 5.766/1971, especificamente em seu artigo 9º, determina que os Conselhos Regionais têm autonomia para elaborar e aprovar seus próprios regimentos internos. Portanto, a afirmação de que o CFP teria essa responsabilidade está incorreta.

Alternativa incorreta (C):

Se a alternativa fosse "Certo (C)", estaríamos diante de um erro de interpretação da legislação. A responsabilidade pela elaboração e aprovação dos regimentos internos dos Conselhos Regionais é dos próprios Conselhos Regionais, e não do CFP.

Para resolver esta questão corretamente, é essencial ter um bom entendimento da Lei nº 5.766/1971 e das atribuições específicas do CFP e dos CRPs. Conhecer as legislações e as resoluções é crucial para não se confundir com as competências de cada órgão regulamentador da profissão de psicólogo.

Espero que esta explicação tenha sido clara e útil. Se tiver mais alguma dúvida ou quiser explorar outros pontos da legislação, estou à disposição para ajudar!

Apenas aprovam

Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;