Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue os item....

A alternativa correta é: C - certo.

A Lei n.º 5.766/1971 é a lei que criou o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs). Essa legislação estabelece as atribuições e o funcionamento desses órgãos, que têm como objetivo fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela qualidade dos serviços prestados à população.

Constitui atribuição do CFP servir de órgão consultivo em matéria de psicologia. Isso significa que o Conselho Federal de Psicologia tem a função de fornecer orientações e pareceres sobre questões relacionadas à psicologia, tanto para os profissionais da área quanto para outras instituições e a sociedade em geral. Essa função consultiva abrange diversos aspectos, como ética profissional, práticas psicológicas, políticas públicas e legislação pertinente à psicologia.

Vamos agora justificar a alternativa correta e entender por que as alternativas incorretas não se aplicam:

Justificativa da Alternativa Correta (C - certo):

A Lei n.º 5.766/1971, em seu artigo 6º, inciso IX, estabelece que é função do CFP "servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia". Isso confirma que é, de fato, uma atribuição do Conselho Federal de Psicologia atuar como consultor em questões relacionadas à psicologia. Portanto, a afirmação está correta.

Alternativas Incorretas:

Não há outras alternativas a serem analisadas nessa questão, pois a proposta de resposta é dicotômica, ou seja, a frase pode ser classificada como "certa" ou "errada". Já estabelecemos que a alternativa "C - certo" é a correta, logo, a alternativa "E - errado" não se aplica.

Para se preparar para questões semelhantes em concursos públicos, é essencial conhecer bem a legislação que regulamenta a profissão de psicólogo, especialmente a Lei n.º 5.766/1971 e as resoluções do Conselho Federal de Psicologia. Assim, você estará mais apto a interpretar e responder corretamente às questões relacionadas às atribuições e ao funcionamento desses órgãos.

Se precisar de mais ajuda ou tiver dúvidas sobre outros tópicos da legislação de psicologia, estarei à disposição para ajudar!

| CERTO

Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;

b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;

c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia;

d) definir nos termos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;

e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;

f) funcionar como tribunal superior de ética profissional;

g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia;

h) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os Psicólogos registrados;

j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo;

l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos Psicólogos;

m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;

n) propor ao Poder Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;

o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;

p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembleia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais;

q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas