Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.O...

Gabarito: C

A questão aborda o tema da legislação sobre o exercício da profissão de psicólogo, especificamente a Lei nº 5.766/1971, que trata da criação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e os Conselhos Regionais de Psicologia, bem como suas atribuições e competências.

A Lei nº 5.766/1971 estabelece que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem a responsabilidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo em todo o território nacional. Além disso, uma das atribuições do CFP é propor ao poder competente alterações na legislação relativa ao exercício da profissão.

A alternativa correta é a alternativa C (certo), pois, de acordo com a legislação, o CFP realmente pode propor mudanças na legislação que regula a profissão de psicólogo. Isso está previsto no Art. 6º, inciso VI, da Lei nº 5.766/1971, que determina como uma das funções do Conselho Federal de Psicologia "propor ao poder competente alterações na legislação relativa ao exercício da profissão de psicólogo".

Vamos agora analisar por que essa alternativa é correta e as implicações disso na prática:

Justificativa:

1. Papel do CFP: O CFP, como órgão máximo na estrutura de regulamentação da profissão de psicólogo, tem a responsabilidade e a prerrogativa de propor mudanças legislativas. Isso é essencial para que a profissão possa se adaptar às novas demandas e desafios sociais, tecnológicos e científicos.

2. Processo Legislativo: Embora o CFP possa propor alterações, essas propostas precisam ser validadas pelo poder competente, que no caso é o Congresso Nacional. Portanto, não é uma mudança automática, mas sim uma sugestão formal que passa por análise e possível aprovação pelos legisladores.

3. Importância da Atualização: Propor alterações é fundamental para a evolução da profissão, garantindo que a prática da psicologia esteja sempre alinhada com as melhores práticas internacionais, avanços científicos e necessidades da sociedade.

Alternativas Incorretas:

Se a alternativa fosse "E (errado)", estaria incorreta porque negaria uma das atribuições fundamentais do CFP conforme estabelecido pela Lei nº 5.766/1971. Isso implicaria uma interpretação equivocada das competências do Conselho e uma visão limitada do seu papel na regulação e desenvolvimento da profissão de psicólogo.

Obrigado por seguir comigo nesta explicação! Se tiver mais dúvidas ou precisar de mais detalhes, estou à disposição.

A Lei nº 5.766/1971 estabelece que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) tem a responsabilidade de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo em todo o território nacional. Além disso, uma das atribuições do CFP é propor ao poder competente alterações na legislação relativa ao exercício da profissão.