Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.S...

Vamos analisar a questão apresentada.

Alternativa correta: E (Errado)

A Lei n.º 5.766/1971 dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia. Dentro de suas atribuições, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) possui competências específicas que incluem, em situações especiais, a intervenção nos Conselhos Regionais. Portanto, afirmar que é vedado ao CFP promover intervenção nos Conselhos Regionais sob quaisquer hipóteses é incorreto.

Para entender melhor, vamos detalhar a questão:

A Lei n.º 5.766/1971 estabelece que o CFP tem a responsabilidade de "orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo em todo o território nacional". Dentre suas competências, estão previstas medidas para garantir o bom funcionamento dos Conselhos Regionais, o que pode incluir intervenções quando necessário.

De acordo com essa lei, a intervenção pode ocorrer em situações onde:

• Os Conselhos Regionais estejam funcionando de maneira inadequada.
• Haja necessidade de proteger a integridade da profissão e dos próprios Conselhos Regionais.

Então, fica claro que a intervenção é permitida em determinadas circunstâncias, visando sempre a manutenção do bom funcionamento e a ética profissional.

Justificativas das alternativas:

Alternativa "C" (Certo): Incorreta. A frase na questão afirma que é vedado ao CFP intervir nos Conselhos Regionais sob quaisquer hipóteses, o que não é verdade. A Lei n.º 5.766/1971 permite essa intervenção em casos específicos.

Alternativa "E" (Errado): Correta. De acordo com a legislação mencionada, o CFP pode, sim, promover intervenções nos Conselhos Regionais em determinadas situações, o que torna a alternativa correta.

Estude bem a legislação pertinente e as resoluções do CFP para entender todas as nuances e responsabilidades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais. Compreender essas competências é essencial para responder corretamente questões desse tipo. Boa sorte nos estudos!

Errada.

Apenas na hipótese de sua insolvência (falência). Art 6, letra O

| ERRADO

Art. 6º São atribuições do Conselho Federal:

a) elaborar seu regimento e aprovar os regimentos organizados pelos Conselhos Regionais;

b) orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Psicólogo;

c) expedir as resoluções necessárias ao cumprimento das leis em vigor e das que venham modificar as atribuições e competência dos profissionais de Psicologia;

d) definir nos termos legais o limite de competência do exercício profissional, conforme os cursos realizados ou provas de especialização prestadas em escolas ou institutos profissionais reconhecidos;

e) elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo;

f) funcionar como tribunal superior de ética profissional;

g) servir de órgão consultivo em matéria de Psicologia

h) julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais;

i) publicar, anualmente, o relatório de seus trabalhos e a relação de todos os Psicólogos registrados;

j) expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral respectivo;

l) aprovar as anuidades e demais contribuições a serem pagas pelos Psicólogos;

m) fixar a composição dos Conselhos Regionais, organizando-os à sua semelhança e promovendo a instalação de tantos Conselhos quantos forem julgados necessários, determinando suas sedes e zonas de jurisdição;

n) propor ao Poder Competente alterações da legislação relativa ao exercício da profissão de Psicólogo;

o) promover a intervenção nos Conselhos Regionais, na hipótese de sua insolvência;

p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembleia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais;

q) elaborar a prestação de contas e encaminhá-la ao Tribunal de Contas