Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.O...

A alternativa correta para a questão é Errado (E).

Vamos entender o porquê dessa resposta.

A questão aborda a Lei nº 5.766/1971, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia. Essa lei estabelece as diretrizes para o funcionamento dessas entidades e suas atribuições.

Segundo o Art. 12 dessa lei, é função do Conselho Federal de Psicologia (CFP) aprovar a proposta orçamentária dos Conselhos Regionais. Portanto, os Conselhos Regionais não têm autonomia completa para elaborar e aprovar a sua proposta orçamentária anual sem a necessidade de aprovação do CFP.

Explicação da Alternativa Correta:

A questão afirma que os Conselhos Regionais elaborariam sua proposta orçamentária anual sem a necessidade de aprovação do CFP. Isso contraria o disposto na Lei nº 5.766/1971, que, em seu Art. 12, estabelece que a proposta orçamentária anual dos Conselhos Regionais deve ser aprovada pelo Conselho Federal. Logo, a afirmativa está errada.

Esclarecimento das Alternativas Incorretas:

No caso de uma alternativa que afirmasse a necessidade de aprovação do CFP para a proposta orçamentária dos Conselhos Regionais, estaria correta, pois estaria de acordo com o Art. 12 da Lei nº 5.766/1971.

Portanto, os conhecimentos necessários para resolver essa questão incluem a compreensão das atribuições e hierarquias estabelecidas pela Lei nº 5.766/1971, especificamente no que diz respeito ao processo de elaboração e aprovação de propostas orçamentárias dentro do sistema de Conselhos de Psicologia no Brasil.

Esses detalhes são cruciais para a correta interpretação e resposta a questões envolvendo a legislação da Psicologia em concursos públicos.

O conselho Federal fixa críterios para elaboração da proposta orçamentária dos conselhos regionais e aprova o orçamento.