Com base no que dispõe a Lei n.° 5.766/1971, julgue o item.O...

A alternativa correta para a questão é Errado (E).

Vamos entender o porquê dessa resposta.

A questão aborda a Lei nº 5.766/1971, que dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia. Essa lei estabelece as diretrizes para o funcionamento dessas entidades e suas atribuições.

Segundo o Art. 12 dessa lei, é função do Conselho Federal de Psicologia (CFP) aprovar a proposta orçamentária dos Conselhos Regionais. Portanto, os Conselhos Regionais não têm autonomia completa para elaborar e aprovar a sua proposta orçamentária anual sem a necessidade de aprovação do CFP.

Explicação da Alternativa Correta:

A questão afirma que os Conselhos Regionais elaborariam sua proposta orçamentária anual sem a necessidade de aprovação do CFP. Isso contraria o disposto na Lei nº 5.766/1971, que, em seu Art. 12, estabelece que a proposta orçamentária anual dos Conselhos Regionais deve ser aprovada pelo Conselho Federal. Logo, a afirmativa está errada.

Esclarecimento das Alternativas Incorretas:

No caso de uma alternativa que afirmasse a necessidade de aprovação do CFP para a proposta orçamentária dos Conselhos Regionais, estaria correta, pois estaria de acordo com o Art. 12 da Lei nº 5.766/1971.

Portanto, os conhecimentos necessários para resolver essa questão incluem a compreensão das atribuições e hierarquias estabelecidas pela Lei nº 5.766/1971, especificamente no que diz respeito ao processo de elaboração e aprovação de propostas orçamentárias dentro do sistema de Conselhos de Psicologia no Brasil.

Esses detalhes são cruciais para a correta interpretação e resposta a questões envolvendo a legislação da Psicologia em concursos públicos.

O conselho Federal fixa críterios para elaboração da proposta orçamentária dos conselhos regionais e aprova o orçamento.

| ERRADO

Aprovação do orçamento anual do CRP quem faz é o CFP

Atribuição do CFP

• ART. 6 - p) dentro dos prazos regimentais, elaborar a proposta orçamentária anual a ser apreciada pela Assembléia dos Delegados Regionais, fixar os critérios para a elaboração das propostas orçamentárias regionais e aprovar os orçamentos dos Conselhos Regionais;



para complementar...

Aprovação do orçamento anual do CFP

• Art. 17. O orçamento anual, do Conselho Federal será aprovado mediante voto favorável de, pelo menos 2/3 (dois têrços) dos membros presentes à Assembléia dos Delegados Regionais.