Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos p...

Alternativa Correta: A - I.

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a acumulação de cargos públicos, regulamentado pela Constituição Federal e pela Lei 8.112/1990. A acumulação de cargos é, em regra, proibida, mas existem exceções específicas que permitem tal situação. Para resolver essa questão, é necessário compreender os dispositivos legais que tratam dessas exceções e proibições.

Justificativa da Alternativa Correta:

A assertiva I está correta. Ela aborda a regra de que, em geral, a acumulação de proventos de inatividade com vencimentos de cargo público é proibida, exceto quando os cargos são acumuláveis na atividade. Essa regra está prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que permite a acumulação em casos específicos, como dois cargos de professor ou um cargo de professor com outro técnico ou científico, entre outros.

Análise das Alternativas Incorretas:

Assertiva II: Está incorreta. A proibição de acumular cargos, empregos e funções estende-se sim às autarquias, fundações públicas e empresas públicas, conforme prevê o artigo 37, inciso XVII, da Constituição Federal. Portanto, a afirmação é falsa e contraria a legislação vigente.

Assertiva III: Também está incorreta. De forma semelhante à assertiva II, a proibição de acumular cargos também se aplica às sociedades de economia mista. Assim, a assertiva está em desacordo com o artigo 37, inciso XVII, da Constituição Federal, o que a torna incorreta.

Conclusão:

Apenas a assertiva I está correta, justificando a escolha da alternativa A. Compreender as regras e exceções para a acumulação de cargos públicos é essencial para responder corretamente a questões desse tipo.

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Art. 118.  Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§ 1  A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

Lei n. 8.112, Art. 118, §3: Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.