Com relação ao processo administrativo previsto na Lei nº 9...

A presente questão tratou do tema concernente à Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo federal. Vejamos cada proposição:

I. Assim como nos processos judiciais, o processo administrativo não pode ser iniciado pelo ofício.

ERRADO

A rigor, os processos administrativos são informados pelo princípio da oficialidade, que possibilitar à Administração iniciá-los de ofício, o que tem esteio direto na norma do art. 5º do citado diploma legal, abaixo transcrito:

"Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado."

II. A competência, apesar de renunciável, será exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

ERRADO

Tendo em vista que as competências são atribuídas por força de lei, a fim de satisfazerem interesses públicos, seus titulares não podem delas renunciar, sob pena de ilícitos administrativos, cíveis e até mesmo de ordem penal, a depender das circunstâncias do caso.

O caráter irrenunciável das competências está explicitado no art. 11 da Lei 9.784/99:

"Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."

III. A presença do advogado é obrigatória na defesa do administrado.

ERRADO

A representação por advogado, em sede de processos administrativo, constitui apenas uma facultade franqueada aos interessados, e não um dever legal.

É claro neste sentido o art. 3º, IV, da Lei 9.784/99:

"Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.'

Pode-se associar este dispositivo legal com o teor da Súmula Vinculante n.º 5 do STF, que assim estabelece:

"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."

Portanto, incorreta mais esta proposição.

IV. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

CERTO

Está correta, por fim, a presente proposição, eis que encontra amparo legal no que preconiza o art. 9º, I e IV, da Lei 9.784/99, in verbis:

"Art. 9^o São legitimados como interessados no processo administrativo:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

(...)

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos."

Do exposto, apenas a assertiva IV está correta.


Gabarito do professor: C