Julgue os próximos itens, referentes às contribuições dos SI...
A Lei n.º 6.766/1979 define as regras para o parcelamento do solo urbano, esclarecendo que o primeiro passo é a distinção do solo urbano do solo rural. A única ferramenta capaz de realizar essa tarefa é a organização de um cadastro urbano georreferenciado.
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A única ferramenta capaz de realizar essa tarefa é a organização de um cadastro urbano georreferenciado. #Restringindo #cespe
A Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano, não exige exclusivamente um cadastro urbano georreferenciado para diferenciar o solo urbano do solo rural.
Por que essa afirmação está incorreta?
A distinção entre solo urbano e solo rural pode ser feita com base em diferentes ferramentas e critérios, incluindo:
✅ Plano Diretor Municipal → Define áreas urbanas e de expansão urbana.
✅ Lei de Uso e Ocupação do Solo → Regulamenta o tipo de uso permitido em cada região.
✅ Cadastro Imobiliário e Fiscal → Registra informações sobre propriedades urbanas.
✅ Registros Cartoriais → Matrículas dos imóveis indicam sua destinação legal.
✅ Imposto Territorial (IPTU x ITR) → Áreas urbanas pagam IPTU, áreas rurais pagam ITR.
✅ Imagens de Satélite e SIG → Permitem análise do crescimento urbano e ocupação do solo.
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