Segundo a CF, lei disporá sobre as condições e os requisitos...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata sobre a regulamentação constitucional da saúde, especificamente sobre a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas, conforme previsto na Constituição Federal (CF) e na Lei n.º 8.080/1990.

Legislação Aplicável: O artigo 199, §4º, da Constituição Federal estabelece que é vedada a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. A exceção mencionada no enunciado, "salvo nos casos previstos em lei", não existe na Constituição. A Lei n.º 8.080/1990 também trata da regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação do Tema Central: A questão aborda a proibição constitucional da comercialização de órgãos e tecidos humanos. Isso é uma medida para proteger a dignidade humana e evitar o tráfico e exploração de órgãos. O conhecimento necessário aqui envolve a interpretação correta das normas constitucionais.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que uma pessoa tenta vender seu rim para pagar dívidas. A Constituição proíbe essa prática, pois a venda de órgãos compromete a integridade e dignidade humana.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado" porque a Constituição não prevê exceções para a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. A frase "salvo nos casos previstos em lei" está incorreta, pois não há previsão legal que permita a comercialização.

Por que a Alternativa "C - certo" está Incorreta: Se a alternativa fosse considerada correta, estaria permitindo uma interpretação equivocada da Constituição. A redação correta deve apenas afirmar a proibição sem exceções.

Pegadinha no Enunciado: A expressão "salvo nos casos previstos em lei" é uma pegadinha, pois sugere que poderia haver exceções legais para a comercialização, o que não é verdade.

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A questão está errada, pois é vedado todo tipo de comercialização de órgão ou tecidos no Brasil, vejamos:

art. 199

{...}

§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização

Exatamente. Não tem nada de "salvo casos previstos em lei"

Nem precisamos de lei pra responder essa questão. O bom senso já é um prato cheio.