Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a Seg...

Vamos analisar a questão apresentada sobre a organização da Seguridade Social no Brasil. Este tema é fundamentado principalmente pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 194, que estabelece os princípios que regem a Seguridade Social.

Tema central: A questão aborda os princípios norteadores da Seguridade Social, que incluem a universalidade, a equidade, a uniformidade, a seletividade, a distributividade, a irredutibilidade do valor dos benefícios, a diversidade da base de financiamento e a gestão democrática e descentralizada.

Exemplo prático: Considere um trabalhador rural que se aposenta. A uniformidade e equivalência dos benefícios garantem que ele receba tratamento semelhante ao de um trabalhador urbano, respeitando as características específicas de cada grupo.

Justificativa para a alternativa correta (C):

A alternativa C está correta porque abrange todos os princípios constitucionais da Seguridade Social:

• Irredutibilidade do valor dos benefícios: Os benefícios não podem ter seu valor reduzido, garantindo segurança ao beneficiário.
• Diversidade da base de financiamento: O financiamento deve ser amplo, com receitas e despesas claramente especificadas.
• Caráter democrático e descentralizado: A gestão é quadripartite, incluindo trabalhadores, empregadores, aposentados e o governo.

Análise das alternativas incorretas:

Alternativa A: Menciona "redutibilidade" do valor dos benefícios, o que contraria o princípio constitucional de irredutibilidade.

Alternativa B: Sugere gestão "bipartite", excluindo aposentados, o que não está em conformidade com a gestão quadripartite prevista.

Alternativa D: Propõe "unicidade da base de financiamento", o que diverge do princípio da diversidade da base de financiamento.

Alternativa E: Indica "caráter não contributivo" da previdência social, o que está incorreto, pois a previdência é contributiva.

Para evitar armadilhas, preste atenção nos detalhes como a quantidade de participantes na gestão e a forma de financiamento. Esses aspectos são fundamentais para diferenciar as alternativas corretas das incorretas.

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Art. 194 da CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - eqüidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;          

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.   

Percebe-se o esmero que a FCC teve pra fazer as questões de Previdenciário dessa prova.

Que questão ridícula. Não mede conhecimento de ninguém. Só serve para cansar o candidato.

Se faz dificil o povo reclama, se faz fácil o povo reclama ... Dificil lidar com o concurseiro

Típica questão elabora por quem não entende nada de Direito Previdenciário kkkkk