Nasceu através do decreto 848 de 11 de Outubro de 1890, edit...
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Q2763460
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Nasceu através do decreto 848 de 11 de Outubro de 1890, editado pelo Governo Provisório da República, imbuído de poder expresso de decretar a inconstitucionalidade das leis; dando origem ao controle jurisdicional da constitucionalidade da legislação, tornando-se o órgão máximo da justiça brasileira. Estamos nos referindo ao:
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