Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDA...

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Q2564687 Direito Constitucional
Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, 
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E. ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Conforme o art. 201 da Constituição Federal de 1988, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, salvo, nos termos de lei complementar, a possibilidade de idade e tempo de contribuição distintos para aposentadoria de segurados cujas atividades sejam exercidas com exposição a agentes prejudiciais à saúde. Contudo, é vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, mesmo quando há associação desses agentes.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. 

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: 

II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação

fiz esse certame, prova muito tranquila, a nota de corte deve vir > 85%.

Alternativa correta: letra E.

É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação (art. 201, §1º e inciso II, da CF).

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