A Administração Pública Indireta é uma descentralização ins...

ADENDO

Administração Indireta

I) Noções Gerais 

⇒ É derivada do processo de descentralização administrativa do Estado por outorga legal, cujo resultado é a criação de entidades para o exercício, em caráter especializado, de determinada atividade administrativa, submetida a controle finalístico.

• 3 princípios pilares ( RL, especialidade e controle)

• Ex :  IBAMA (criado especificamente para cuidar do meio ambiente) e INSS (criado para cuidar apenas da Previdência Social). ⇒ cria-se entidades para o desempenho de finalidades específicas ⇒ princípio da especialidade. 

II) Características

• Personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. 
• Autonomia: adm.,  técnica e financeira. / política não !
• Finalidade específica definida em lei. 
• Controle finalístico do Estado ! 

⇒ Apesar de não haver subordinação / hierarquia,  existe uma vinculação à Adm. Direta,  que se manifesta por meio da supervisão ministerial →  poder de tutela.

• Adm. Direta não pode intervir nas decisões da Indireta, salvo se ocorrer a chamada fuga de finalidade.

⇒  Atividades possíveis: PSP ou EAE*. ( * “[...] necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei” )

Os Funcionários dessas entidades são contratados diretamente pela diretoria???

– A diretoria dessas entidades é exercida por pessoas indicadas pelo poder executivo e os funcionários dessas entidades são contratados diretamente por elas.

alguém explica, por favor

Por que junto com a explicação, não comentam logo o gabarito? Já respondi minhas 10 diárias